De acordo com a Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, que estabelece o Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações (RGPDI), passará a ser obrigatório, a partir de 18 de junho, a implementação de canais de denúncias (Whistleblowing), para entidades públicas e privadas, prevendo-se coimas em caso de incumprimento da lei que podem ascender a 250.000€.
Nos termos do RGPDI, a proteção dos denunciantes passará a ser internalizada nas empresas e nas entidades públicas que empreguem 50 ou mais trabalhadores e, independentemente disso, as que estejam abrangidas pelo âmbito de aplicação dos atos da União Europeia referentes a serviços, produtos e mercados financeiros e prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo.
Deste modo a APQ, atenta às mudanças e transformações necessárias para adequação do tecido empresarial e do setor público a esta nova realidade, propõe uma ação formativa, sucinta e esclarecedora, sobre a execução da lei e a gestão de canais de denúncias.

Todos os interessados nestas matérias, designadamente, Compliance Officers, Advogados, Auditores, trabalhadores em funções públicas com responsabilidades de cumprimento normativo, gestão de recursos humanos ou que, simplesmente, pretendam saber como agir em caso de conhecimento de alguma infração.

– Capacitar a correta ação em caso de conhecimento de erros, irregularidades, infrações ou crimes

1. Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações:
– Enquadramento geral
– Meios de denúncias e divulgação pública
– Garantias de segurança e medidas de proteção
– Tutela Jurisdicional efetiva, contraordenações e coimas
2. ISO 37002 – Whistleblowing management systems:
– Gestão do risco
– Planear, executar, controlar e atuar
– Fatores críticos de sucesso
– Produção de prova e relatórios

– Questões abertas
– Método expositivo
– Método ativo
– Método interrogativo