FORMAÇÃO

Enquadramento

O Regime Geral da prevenção da Corrupção e o regime geral de proteção de denunciantes de infrações são de implementação obrigatória nas organizações com mais do que 50 trabalhadores.
Em especial, o Artigo 11º da Lei n.º 93 de 2021, no ponto n.º 2 refere que: “No seguimento da denúncia, as entidades obrigadas praticam os atos internos adequados à verificação das alegações aí contidas e, se for caso disso, à cessação da infração denunciada, inclusive através da abertura de um inquérito interno ou da comunicação a autoridade competente para investigação da infração, incluindo as instituições, órgãos ou organismos da União Europeia”.
Neste sentido, as organizações também devem assegurar as competências para investigarem internamente.
A generalidade das organizações não está preparada para responder a esta obrigação legal.
Este curso especializado, pretende capacitar equipas profissionais, de todos os tipos de organizações, para tratarem denúncias, que incluem a competência para realizarem investigações internas, em conformidade legal.

Objetivos

No final da ação, os formandos vão ser capazes de:
– Receber e analisar e decidir sobre o seguimento de uma denúncia
– Planear o seguimento de uma denúncia
– Obter informação a partir dos sistemas de informação da organização
– Obter informações através de entrevistas de investigação
– Obter, documentar e preservar a integridade das evidências em conformidade legal
– Efetuar o relatório do seguimento da denúncia
– Avaliar todo o seguimento da denúncia

Conteúdos Programáticos

O Regime Geral da Prevenção da Corrupção (DL 109/E de 2021)
O Regime Geral da Proteção do Denunciante de Infrações (Lei n.º 93 de 2021)
A Fraude nas Organizações
Investigações Internas
Avaliação do Seguimento das Denúncias

Preços

Preço Sócios Colectivos 220.00 EUR
Preço Sócios Individuais 270.00 EUR
Preço Não Sócios 330.00 EUR

Acções

3 - Online

Início: 09/07/2024

Fim: 24/07/2024

Sessões / Horários

Inscrever

Nome do Curso

Conformidade com o RGPC e com a lei 93/2021 | Especialização em Investigações Internas

Versão

5 – Formação a distância (outros)

Datas

3 - Online

Início: 09/07/2024

Fim: 24/07/2024

Duração

24h00

Localidades

Online

Horário

3 - Online

IN COMPANY

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