FORMAÇÃO

– Conhecer os requisitos da Lei 58/2019 em articulação com o Regulamento Geral de Proteção de Dados para assegurar a sua operacionalização.
A Lei 58/2019.
– Aplicabilidade e Estrutura.
– Orgânica da entidade de controlo em Portugal – Comissão Nacional de Proteção de Dados.
– A regulamentação do escalonamento das contraordenações e respetivas coimas.
– A responsabilidade civil e criminal.
– Enquadramento e responsabilidades do Encarregado de Proteção de Dados – entidades públicas e privadas.
– Deveres de Sigilo e Confidencialidade de todos os intervenientes; Códigos de Conduta.
– Legislação portuguesa conexa relativa à proteção de dados – Videovigilância; Avaliações prévias de impacto; Prazo de conservação de dados pessoais.
– Relações laborais.
– Tratamento de dados de saúde e dados genéticos; Portabilidade e interoperabilidade dos dados.
– Disposições especiais – Consentimento de menores; Proteção de DP de pessoas falecidas.
– Prazo de conservação de dados pessoais; Transferências de dados; Tratamento de dados pessoais por entidades públicas para finalidades diferentes.
Preço Sócios Colectivos 25.00 EUR
Preço Sócios Individuais 30.00 EUR
Preço Não Sócios 40.00 EUR

Acções

1-Online

Início: 22/06/2020

Fim: 22/06/2020

Sessões / Horários

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Nome do Curso

A Lei 58/2019 de articulação com o RGPD

Versão

5 – Formação a distância (outros)

Datas

1-Online

Início: 22/06/2020

Fim: 22/06/2020

Duração

03h00

Localidades

Online

Horário

1-Online

IN COMPANY

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