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Por norma… às quintas! – Sessão #07
Nesta sessão será abordada a participação da CT213 – Governação das Organizações na elaboração da norma ISO 37002 Whistleblowing management systems – Guidelines e ainda será partilhada uma breve descrição da recente Lei 93/2021, que estabelece o Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações (RGPDI) e apresentados os fatores críticos de sucesso na sua implementação.
A norma ISO 37002 Whistleblowing management systems – Guidelines, que na sua versão portuguesa (a publicar) terá a designação de NP ISO 37002 Sistemas de gestão da comunicação de irregularidades – Linhas de orientação, é uma norma semelhante às outras normas de sistemas de gestão ISO, as quais centram a sua ação na criação de valor para as organizações. É de aplicação a qualquer tipo de organização, de qualquer dimensão e em qualquer local e setor de atividade.
Este documento fornece orientações às organizações para a criação dum sistema de comunicação de irregularidades baseado nos princípios da confiança, imparcialidade e proteção. É adaptável, e a sua utilização variará com a dimensão, natureza, complexidade e jurisdição relativos às atividades da organização. Pode apoiar uma organização na melhoria das políticas e processos existentes de comunicação de irregularidades, ou no cumprimento da legislação aplicável sobre comunicação de irregularidades (proteção de denunciantes).
Um sistema de gestão eficaz da comunicação de irregularidades solidificará a confiança numa organização através de:
- demonstração do compromisso da liderança na prevenção e tratamento das irregularidades;
- encorajamento das pessoas a relatar irregularidades o mais cedo possível;
- minimização e prevenção do tratamento prejudicial dos comunicadores de irregularidades e dos outros envolvidos;
- fomento de uma cultura de abertura, transparência, integridade e responsabilização.
Agenda: | |
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17h30 | Boas vindas David Martins (Presidente da CT195) |
17h35 | ISO 37002 Whistleblowing management systems
Eduardo Morgado (Vice-Presidente da APQ, Presidente da CT213) |
17h50 | Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações (RGPDI) : Lei n.º 93/2021
Patrick de Pitta Simões (Docente, investigador e autor em Auditoria, Segurança e Compliance (Whistleblowing)) |
18h05 | Fatores críticos de implementação do Whistleblowing System
Luís Fonseca (DPO e Responsável Segurança na Auchan Retail Portugal) |
18h20 | Perguntas & Respostas |
18h30 | Encerramento |