O Regime Geral da prevenção da Corrupção e o regime geral de proteção de denunciantes de infrações são de implementação obrigatória nas organizações com mais do que 50 trabalhadores.
Em especial, o Artigo 11º da Lei n.º 93 de 2021, no ponto n.º 2 refere que: “No seguimento da denúncia, as entidades obrigadas praticam os atos internos adequados à verificação das alegações aí contidas e, se for caso disso, à cessação da infração denunciada, inclusive através da abertura de um inquérito interno ou da comunicação a autoridade competente para investigação da infração, incluindo as instituições, órgãos ou organismos da União Europeia”.
Neste sentido, as organizações também devem assegurar as competências para investigarem internamente.
A generalidade das organizações não está preparada para responder a esta obrigação legal.
Este curso especializado, pretende capacitar equipas profissionais, de todos os tipos de organizações, para tratarem denúncias, que incluem a competência para realizarem investigações internas, em conformidade legal.

No final da ação, os formandos vão ser capazes de:
– Receber e analisar e decidir sobre o seguimento de uma denúncia
– Planear o seguimento de uma denúncia
– Obter informação a partir dos sistemas de informação da organização
– Obter informações através de entrevistas de investigação
– Obter, documentar e preservar a integridade das evidências em conformidade legal
– Efetuar o relatório do seguimento da denúncia
– Avaliar todo o seguimento da denúncia

O Regime Geral da Prevenção da Corrupção (DL 109/E de 2021)
O Regime Geral da Proteção do Denunciante de Infrações (Lei n.º 93 de 2021)
A Fraude nas Organizações
Investigações Internas
Avaliação do Seguimento das Denúncias