O novo Regulamento n.º 1191/2022 da ASAE, que entra em vigor no dia 24 de fevereiro de 2023, vem determinar como as entidades sujeitas à supervisão da ASAE devem dar cumprimento aos deveres gerais e específicos decorrentes da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto – lei que estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo (BCFT) –, revogando o anterior Regulamento n.º 314/2018.

Dotar o público-alvo de conhecimento prático acerca dos procedimentos de aplicação deste novo Regulamento n.º 1191/2022 da ASAE, que entra em vigor no dia 24 de fevereiro de 2023, e quais as repercussões legais do não cumprimento do mesmo.

Introdução: os antecedentes e o propósito do novo regulamento da ASAE em matéria de BCFT;
Definição de bens de elevado valor unitário para efeitos da Lei BCFT e as suas implicações;
As alterações mais relevantes trazidas pelo novo regulamento da ASAE, nomeadamente nas matérias do manual de prevenção de BCFT, do responsável pelo cumprimento normativo e da identificação de clientes por via remota;
Os novos procedimentos e o novo modelo de formulário da ASAE para a identificação de clientes;
As alterações relevantes ao modelo de formação obrigatória em BCFT.
Principais novidades da nova versão do guia de orientação da ASAE para a prevenção do BFT, de 24 de fevereiro.