A gestão de cobranças constitui uma função estratégica para a sustentabilidade das organizações, combinando competências financeiras, comunicacionais e jurídicas. No contexto atual, marcado por elevados níveis de incumprimento e crescente complexidade regulatória, torna-se imprescindível adoção de práticas de cobrança profissional, ética e na mais profícua conformidade legal. Este curso visa capacitar profissionais para atuar de forma informada na gestão de cobranças e recuperação de créditos, em consonância com os princípios da qualidade organizacional defendidos pela APQ.

Profissionais das áreas financeira, jurídica e administrativa, advogados, solicitadores, gestores
de crédito, empresários e técnicos de entidades no reforço da segurança jurídica e eficácia da cobrança.

Os participantes deverão ser capazes de:
1. Identificar o enquadramento legal aplicável à cobrança e recuperação de créditos;
2. Aplicar os regimes do Código Civil, Código de Processo Civil e legislação complementar.
3. Reconhecer os limites éticos e de Compliance no contacto com devedores;
4. Desenvolver estratégias preventivas e planos de cobrança eficazes;
5. Implementar indicadores e procedimentos de melhoria contínua.

Módulo 1 – Enquadramento Jurídico e Contratual da Cobrança
1. O crédito e a obrigação de pagamento no ordenamento jurídico português.
2. Princípios gerais das obrigações e responsabilidade do devedor (Código Civil).
3. Requisitos de validade do contrato: forma, prova e execução.
4. Mora do devedor e constituição em incumprimento.
5. Juros de mora e cláusulas penais – limites legais e práticas abusivas.
6. Garantias do crédito: fiança, penhor, hipoteca e reserva de propriedade.
7. Prazos de prescrição e interrupção
8. Prova documental e digital da obrigação.
Módulo 2 – Cobrança Preventiva e Amigável
1. Política de crédito e avaliação do risco do cliente.
2. Comunicação e negociação assertiva.
3. Elaboração de planos e acordos de pagamento.
4. Obrigações legais e limites éticos: coação, difamação e assédio.

Módulo 3 – Cobrança Judicial e Meios de Execução
1. Procedimentos declarativos e executivos.
2. Injunção e execução eletrónica (Balcão Nacional de Injunções).
3. Títulos executivos e penhoras.
4. Custos, prazos e riscos processuais.
5. Alternativas extrajudiciais e mediação.