O artº 63º do CIRC determina que nas operações comerciais, incluindo, designadamente, operações ou séries de operações sobre bens, direitos ou serviços, bem como nas operações financeiras, efetuadas entre um sujeito passivo e qualquer outra entidade, sujeita ou não a IRC, com a qual esteja em situação de relações especiais, devem ser contratados, aceites e praticados termos ou condições substancialmente idênticos aos que normalmente seriam contratados, aceites e praticados entre entidades independentes em operações comparáveis, ou seja, como se fossem definidos numa lógica de mercado.
O sujeito passivo deve manter organizada a documentação respeitante à política adotada em matéria de preços de transferência, incluindo as diretrizes ou instruções relativas à sua aplicação, os contratos e outros atos jurídicos celebrados com entidades que com ele estão em situação de relações especiais, com as modificações que ocorram e com informação sobre o respetivo cumprimento, a documentação e informação relativa àquelas entidades e bem assim às empresas e aos bens ou serviços usados como termo de comparação, as análises funcionais e financeiras e os dados sectoriais, e demais informação e elementos que tomou em consideração para a determinação dos termos e condições normalmente acordados, aceites ou praticados entre entidades independentes e para a seleção do método ou métodos utilizados.

Diretores e quadros de departamentos jurídico-financeiros, de empresas de qualquer setor de atividade.

-Enquadrar o conceito de Preços de Transferência dentro dos Grupos Empresariais;
-Operacionalizar no Grupo de Empresas os Preços de Transferência, de uma forma integrada (numa Óptica Fiscal e de Gestão);
-Identificar e enquadrar os diferentes tipos de Infrações Tributárias, bem como as suas implicações.

“Legislação & Conceitos”
1. Legislação nacional
2. Legislação Internacional
3. Preços de Transferência
4. Relações especiais
5. Operação vinculada
6. Princípio de plena concorrência
“A base dos Preços de Transferência”
“Análise funcional e de riscos”
“Métodos de Preços de Transferência”
1.Método do Preço Comparável de Mercado
2.Método do Preço de Revenda Minorado
3.Método do Custo Majorado
4.Método da Margem Líquida da Operação
5.Método do Fracionamento do Lucro
“Obrigações declarativas”
1.Dossier Fiscal de Preços de Transferência
2.Informação Empresarial Simplificada
3.Declaração de Modelo 22
4.Country-by-country report
“Consequências do incumprimento”
“Preços de Transferência como ferramenta de gestão”